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Acórdão nº 9210393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72 N1 N2 A B ART73 N1 N2 B ART78 ART107 ART144 N2 ART260. CPP87 ART69 N1 N2 C ART401 N1 ART403 N1 N2 A B.

Sumário: I - O assistente carece de legitimidade para recorrer da parte criminal da sentença condenatória com vista apenas ao agravamento da pena infligida ao arguido, pois o interesse na aplicação de uma pena justa só pode ser prosseguido pelo Ministério Público ou pelo próprio arguido. II - Comete o crime do artigo 144 número 2 do Código Penal, o arguido que dispara voluntariamente dois tiros contra o ofendido, que o atingiram numa perna, causando-lhe lesões determinantes de doença por 30 dias com igual período de incapacidade para o trabalho. III...

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