Acórdão nº 9240385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP29 ART34. CP82 ART296 ART297 N2 C H. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N1 G ART3 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/11/12 IN BMJ N254 PAG244.

Sumário: - É de considerar amnistiado, nos termos da alínea g) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho, o crime de furto de objectos no valor de cinco mil duzentos e cinquenta escudos previsto e punido pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2, alíneas c) e h) do Código Penal de 1982, satisfeito que esteja o condicionalismo exigido pelo artigo 3 ns. 1 e 4 do citado diploma amnistiador. II - A declaração expressa de vontade, por parte do ofendido...

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