Acórdão nº 9240449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART469. CPC67 ART653 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/05/07 IN BMJ N128 PAG378. AC STJ DE 1969/05/21 IN BMJ N187 PAG59.

Sumário: No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 era jurisprudencia dominante a de que o Tribunal Colectivo não estava obrigado a...

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