Acórdão nº 9250233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART79 N1 ART177 N1 ART297 N1 A N2 C D H. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 B.

Sumário: I - São de natureza diversa, protegendo interesses distintos, o crime de furto qualificado e de introdução em lugar vedado ao público pelo que este deve ser autonomizado em relação àquele. II - O disposto no artigo 79, nº 1 do Código Penal tem carácter imperativo, pelo que, sempre que se verifica a situação nele prevista, impõe-se ao juiz que profira nova sentença...

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