Acórdão nº 9250564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1992 E DA QUARTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/27 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Sumário: Com a publicação do Decreto-Lei número 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão, até então considerado como semi-público, passou a revestir a natureza...

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