Acórdão nº 9210324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3 ART506 N3.

Sumário: I - O prazo do artigo 506 numero 3 do Codigo de Processo Civil e um prazo judicial. II - Consequentemente, e aplicado a sua contagem o disposto no artigo 144 numeros 2 e 3 do mesmo Codigo.

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