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Acórdão nº 9230329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART208. CPI40 ART212 N1 ART213 ART217 N6 ART223 N3. DL 131/82 DE 1982/04/23. DL 159/84 DE 1984/05/18. DL 422/83 DE 1983/12/03 ART3. CPP87 ART283 N3 ART308 N2 ART359 N1 ART374 N3 A ART379 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI T2 PAG17.

Sumário: I - O que a lei veda ao julgador, no artigo 359, nº 1, do Código de Processo Penal, é a alteração dos factos. II - O Código de Processo Penal não insere qualquer disposição que expressamente se refira à possibilidade ou impossibilidade de o tribunal, sob uma mesma base factual, qualificar de forma diversa daquela que foi feita pela acusação. III - Porém, a lei exige expressamente o enquadramento legal dos factos que a um determinado sujeito se imputam, impondo portanto uma qualificação jurídica ( artigos 283, nº 3, 308, nº 2 e 374, nº 3, alínea a), " ex vi " do artigo 379, alínea a), todos do Código de Processo Penal ). IV - Nos termos do artigo 208, do Código do Registo Predial, os tribunais apenas devem obediência à lei, o que significa que as qualificações jurídicas operadas pelos diferentes sujeitos processais os não vinculam, pelo que o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos que são levados a juízo e sobre os quais tem que decidir. V - O instituto da concorrência desleal não...

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