Acórdão nº 9140532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPP29 ART579. CPC67 ART46 ART47 N1 ART474 N1 ART479 N1 ART813. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1.

Sumário: I - De harmonia com o artigo 579 do Código de Processo Civil de 1929, a decisão condenatória proferida à revelia do réu ausente tem exequibilidade imediata quanto à multa, taxa de justiça e quaisquer outras quantias em que o réu foi condenado. II - Não obsta à aplicação daquele artigo 579 o facto de o réu ausente não ter sido condenado solidariamente com as...

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