Acórdão nº 9110832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 ART283 N1 ART405 ART692 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART58.

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