Acórdão nº 9210021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N1 N3 ART68 N2 ART277 N1 ART286 N1 ART287 ART279. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/12/19 IN CJ ANOXV T5 PAG227. AC RP DE 1990/07/11 IN CJ ANOXV T4 PAG247.

Sumário: I - Relativamente a crime semi-público, uma vez ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, pode o denunciante com a faculdade de se constituir assistente usar dela e, consequentemente, requerer a abertura da instrução. II - A fiscalização da legalidade da actuação do Ministério Público, quando se abstenha de acusar, é promovida pelo assistente a quem a lei atribui legitimidade para a submeter à apreciação da jurisdição ( artigo 287 do Código de Processo Penal ); a instrução a requerimento do assistente cumpre essa finalidade. III -...

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