Acórdão nº 9240104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1992

Data22 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART205 ART208 N1 A.

Sumário: Tendo em conta que o artigo 205 do Código Penal abrange plúrimos comportamentos, alguns com gravidade muitíssimo mais elevada do que a situação descrita, e dada a ausência de condenações anteriores, aliada às condições habitacionais, que favorecem a promiscuidade, e atento o facto de o arguido já ser reformado, afigurando-se mais justa e adequada a pena de um ano...

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