Acórdão nº 9210084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução21 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N1 N2 N3.

Sumário: I - E peremptorio o prazo para apresentar tradução de carta rogatoria. II - Verificado o termo desse prazo sem o resultado previsto, deve declarar-se o efeito extintivo cominado no n. 3 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.

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