Acórdão nº 9250256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1992

Data08 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART209 ART283 N2.

Sumário: I - "Fortes indícios", para efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 202 do Código de Processo Penal, são os indícios considerados "suficientes" pelo artigo artigo 283, nº 2, do mesmo Códido. II - Mostrando os autos que o arguido foi interceptado pela Polícia de Segurança Pública quando, tendo-se apercebido da sua presença, fugiu de um barraco onde estava sozinho e onde foram encontrados 15,5 gramas de heroína e 10,2 gramas de cocaína; que sabia da existência dos estupefacientes no barraco, cuja propriedade atribui a um familiar que não conseguiu identificar; que o barraco era...

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