Acórdão nº 9250127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG327.

Sumário: I - Para efeitos do disposto nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a acusação haverá de ser apreciada nos seus exactos termos processuais. II - Deve ser rejeitada por manifestamente infundada a acusação por tráfico de estupefacientes se não contém factos que permitam atribuir ao arguido a autoria do crime consumado ou se dela resulta que a encomenda postal contendo droga que ele se propunha levantar numa estação dos C. T...

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