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Acórdão nº 9150673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

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Vincent
Data16 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART467 N1 ART288 N1 ART510 N1. CPC39 ART193 ART480 N1 N4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/06/26 IN BMJ N118 PAG471. AC STJ DE 1983/11/10 IN BMJ N331 PAG445. AC RP DE 1976/06/16 IN CJ T2 ANO1976 PAG373. AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG400. AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350. AC RL DE 1978/02/08 IN CJ T1 ANO1978 PAG88. AC RE DE 1983/04/07 IN BMJ N328 PAG656. AC STJ DE 1984/02/14 IN BMJ N334 PAG424.

Sumário: I - É o preceituado no artigo 193 do Código de Processo Civil que define a ineptidão da petição inicial e não o do artigo 467 do mesmo Código, embora este seja um elemento de interpretação daquele para tal efeito. II - Sendo o A. claro na dedução do pedido e na alegação dos correspondentes factos, na petição inicial, pecando embora esta por várias deficiências formais, não sofre a mesma de ineptidão por contradição entre o pedido e a causa de pedir. III - Implicando a ineptidão da petição inicial a nulidade de todo o processo, isso, quando verificado no despacho saneador...

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