Acórdão nº 9230062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2.

Sumário: I - O disposto no artigo 734, nº 2 do Código de Processo Civil não tem em vista evitar a eventual inutilização de actos processuais mas apenas obstar à perda absoluta da eficácia da decisão do recurso. II - Não está abrangido por esse preceito, tendo pois subida...

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