Acórdão nº 9130877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART394.

Sumário: A restituição provisória de posse de prédio urbano destinado a habitação deve ser ordenada sem prévia citação ou audiência do esbulhador, por ter sido revogado o Decreto-Lei nº 293/77...

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