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Acórdão nº 9130714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. ALTERADA A INCRIMINAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART56 ART57 ART447 ART663 ART667 PAR1 N1 N2. CP82 ART2 N4 ART48 N1 ART71 ART72 ART73 N1 ART160 N1 N2 B G N3 ART201 N1 ART297 N2 C D E G H ART306 N1 N2 A N5. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4 ART5 ART6. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CPP87 ART409. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CONST89 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART32 ART282 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/03 IN BMJ N300 PAG145. AC STJ DE 1981/02/11 IN BMJ N304 PAG237. AC STJ DE 1983/11/09 IN BMJ N331 PAG300. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG582. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG407. AC STJ DE 1991/03/20 IN CJ T2 ANOXVI PAG12. AC RE DE 1986/11/11 IN CJ T5 ANOXI PAG307. AC TC DE 1988/06/29 IN DR IIS 1988/09/17. AC TC DE 1990/03/15 IN DR IIS 1990/07/17.

Sumário: I - Em relação aos processos instaurados antes da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 mantém-se o princípio da proibição da " reformatio in pejus " com a formulação constante do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929, que continua a ser aplicável, porque, não revestindo natureza ou dimensão material, não se suscita o problema da sucessão no tempo de leis processuais penais. II - Relativamente ao crime de violação, haverá co-autoria se tiver havido acordo entre os vários agentes na formação do projecto criminoso e se todos e cada um deles tiverem praticado a cópula com a ofendida, a quem dominaram com a sua presença agressiva e ameaçadora, incapacitando-a de resistir e afectando- -lhe a sua liberdade sexual. Neste caso, cada um dos agentes é autor de um crime de violação quanto ao acto de cópula que praticou e co-autor do crime de violação cometido por cada um dos restantes. III - Tendo logo a seguir à cópula dois dos arguidos...

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