Acórdão nº 0309693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/10/22 IN CJ T4 ANOXVI PAG269. AC RP DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG190. AC RL DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG153. AC TC 131/88 IN DR I SÉRIE DE 1988/06/29. AC TC 52/90 IN DR I SÉRIE DE 1990/03/30. AC RE DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOXV PAG292. AC RP DE 1989/09/21 IN CJ T4 ANOXIV PAG200. AC RP DE 1989/12/12 IN CJ T5 ANOXIV PAG204.

Sumário: I - Em matéria de recurso aplicam-se às decisões dos árbitros em processos de expropriação as disposições do Código de Processo Civil relativas aos recursos de decisões judiciais. II - O dano do expropriado a...

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