Acórdão nº 9110880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/06 PROC9140657.

Sumário: I - O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 228, numero 1, alinea b) e numero 2, do Codigo Penal, não foi abrangido pela Lei numero 23/91, alinea k), ja que esta apenas preve expressamente a amnistia dos crimes previstos nos artigos 228, numero 1 e 230, do Codigo Penal, e não e possivel a sua interpretação extensiva, sendo certo que o legislador não quis deliberadamente abranger os crimes previstos nos numeros 2 e seguintes daquele artigo 228. II - A declaração assinada e endereçada ao banco sacado em que se solicita o não pagamento do cheque, com o falso pretexto de que se extraviou, não integra falsificação do cheque mas apenas a da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT