Acórdão nº 9120506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: RCE54 ART4 N2 A 25. PORT 14/71 DE 1971/01/07 ART1.

Sumário: I - A obrigação de cedência de passagem, imposta pelo sinal "STOP", pressupõe que o trânsito, na via em que o cedente vai entrar, se desenvolve de modo regular, ou seja, de harmonia com as regras do Código da Estrada. II - Se essa via tem várias faixas de rodagem, aquela obrigação de cedência de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT