Acórdão nº 9130639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N3. CPC67 ART646 N2 ART484 N1 ART63. LOTJ87 ART81 N1.

Sumário: A Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, não só veio esclarecer o âmbito da competência do Tribunal de Círculo como dispôr sobre a via a adoptar nos processos pendentes em que se tivesse suscitado qualquer dúvida a respeito da competência...

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