Acórdão nº 9130644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP886 ART451 N3 ART421 N5. CP82 ART313 ART314 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/07/01 IN CJ ANOVIII T3 PAG99.

Sumário: I - São requisitos do crime de burla previsto e punido pelo artigo 313 do Codigo Penal: 1- Que o agente tenha intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo. 2- Que, com tal objectivo, astuciosamente induza em erro ou engano o ofendido sobre tais factos. 3- Que, assim determine o ofendido a pratica de actos que lhe causem, ou a outra pessoa, prejuizos materiais. II - O ser necessario que se utilize um meio engenhoso para enganar ou induzir em erro, constitui exigencia que acresce a um dolo que e especifico, pois e indispensavel que o agente actue com a intenção de enriquecimento ilegitimo. III - E o enriquecimento ou acrescimo patrimonial so e...

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