Acórdão nº 9120662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1. CPP87 ART286 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A.

Sumário: 1. Devera ser deferida a abertura da instrução requerida pelo arguido acusado da pratica de um crime de ofensas corporais simples de previsão do art. 142 n. 1 do Codigo Penal em que este pretende demonstrar que o periodo de 90 dias de doença fixado no exame efectuado no inquerito e exagerado, pois as lesões sofridas pela ofendida eram susceptiveis de se curarem ate 10 dias sem dai resultar incapacidade para o trabalho. 2. Se vier a...

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