Acórdão nº 9130213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP886 ART451 N3. CPP29 ART665 ART667 PAR1 N1. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. CP82 ART48 N2 ART72 ART313.

Sumário: 1 - Relativamente ao crime de burla do art. 313 do Codigo Penal, o " iter criminis " inicia-se com a fraude do agente, a qual tem por fim imediato o erro ou engano alheios, de que resulta o enriquecimento ilegitmo e o consequente prejuizo patrimonial de outrem. 2 - Ja na vigencia do art. 451 n. 3 do Codigo Penal de 1886 se entendia que o artificio fraudulento devia ser causa do erro, e o erro causa da entrega indevida ( duplo nexo de causalidade ). 3 - A formula utilizada no citado art. 313: " factos que astuciosamente provocou ", deve abranger qualquer conduta que provoque o engano ou erro de...

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