Acórdão nº 9140232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N3 N10 ART58 N11 ART64 N5. CP886 ART125 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y DD.

Sumário: A contravenção p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 58 n. 11 e 7 ns. 3 e 10 do Codigo da Estrada cometido antes de 25 de Abril de 1991 foi amnistiado pelo art 1 al...

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