Acórdão nº 9110704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1991

Data18 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART479 N1 ART801 ART812 ART928 N2 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART930 N3. CCIV66 ART9.

Sumário: I - O despacho exarado em execução de sentença em que se ordena a entrega judicial da coisa e a notificação do executado do despacho determinativo da entrega equivale a citação do executado para a acção executiva. II - O artigo 812 do Codigo de Processo Civil, na parte em que permite ao executado agravar do...

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