Acórdão nº 9050863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 PAR2 ART99 ART351.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/11/24 IN CJ ANOI T3 PAG705. AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG311.

Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, de harmonia com o disposto no seu artigo 351, se o juiz entender que se provam factos diversos dos apontados pelo Ministério Público, de que resulte uma alteração substancial da acusação, assim o declarará em despacho fundamentado, ordenando que o processo lhe volte com vista para poder deduzir acusação. II - Deve entender-se que se verifica alteração substancial da acusação sempre que as infracções nesta referidas e no despacho de pronúncia são diversas ou sempre...

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