Acórdão nº 9120535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Data23 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 ART7 N1 N2 B ART58 N4 ART61 N1 N2 B2 B4. CP82 ART148 N1 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W Y.

Sumário: Os crimes negligentes e as contravenções ao Cod. da Estrada e seu Regulamento, bem como as medidas de segurança delas decorrentes, foram...

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