Acórdão nº 9130270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Data23 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART14 N3 B N7. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. CP82 ART126.

Sumário: Julga-se amnistiada a contravenção p. e p. no art. 14 ns. 3 b) e 7 do Codigo da Estrada ja que a infracção se encontra abrangida pela amnistia concedida pelo art. 1 al. y), da Lei 23/91, de 4 de Julho, declarando-se extinto...

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