Acórdão nº 9150417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART49 N3 ART50 A B C.

Sumário: I - No processo penal não pode abstrair-se dos interesses da vitima, nomeadamente o do ressarcimento dos danos sofridos com o facto ilicito. Por isso e correcto sujeitar-se a suspensão da execução da pena a condição do pagamento da indemnização arbitrada. II - Se e re, condenada em 10 meses de prisão pelo crime p. e p. pelos Artigos 145 n. 2, 142 e 143 b), todos do Codigo Penal, e operaria fabril, solteira e de...

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