Acórdão nº 9120468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N8. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário: A contravenção ao disposto no art. 7 do Codigo da Estrada, que implica a inibição da faculdade de conduzir, foi amnistiada pelo art. 1 al. y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

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