Acórdão nº 9120565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. CE54 ART7 N1 N2 D N3 N8 N10. RCE54 ART4 N2 A N6.

Sumário: As contravenções ao Codigo da Estrada e seu Regulamento, praticadas antes do 25 de Abril, foram amnistiadas pelo art. 1, al. y), da...

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