Acórdão nº 9120246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução18 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART46 N1. CP82 ART126.

Sumário: Pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4/7, foram amnistiadas as contravenções ao Cod. da Estrada.

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