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Acórdão nº 9130295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N378 PAG376. AC RL DE 1988/06/03 IN BMJ N368 PAG602.

Sumário: 1- Embora a prisão preventiva não seja, em caso algum, obrigatoria, resulta do Art. 209 do C. P. P. 87 que a situação normal do arguido sera a de prisão preventiva quando ao crime couber pena de prisão de maximo superior a 8 anos. 2- A medida de prisão preventiva mostra-se necessaria e e adequada se o arguido esta acusado pelo crime tentado de homicidio qualificado ( Arts. 22, 23, 74, 131 e 132 ns. 1 e 2 - c) e h), do C. Penal ), se o material probatorio coligido no inquerito prefigura uma possibilidade razoavel de condenação, se o crime foi praticado de forma treda e insidiosa, se a motivação em que este tera radicado e bem...

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