Acórdão nº 9110223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: OTM78 ART190. CP82 ART197. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Sumário: 1. O art. 190: da Organização Tutelar de Menores - Dec. Lei n. 314/78, de 27 de Outubro - Não foi tacitamente revogado pelo art. 197: do Codigo Penal. 2. Trata-se, alias, de jurisprudencia uniforme desta...

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