Acórdão nº 9110174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART26 N3 A N8 ART61 N2 B. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.

Sumário: Mostra-se fixada em moldes adequados e justos a medida de inibição da faculdade de conduzir por 30 dias aplicada a condutor titular de licença de condução ha 20 anos e que pela primeira vez responde por ilicito estradal, concretamente pela pratica de uma contravenção p. e p. pelo art. 26: n: 3 al. a) e n: 8 do Codigo da Estrada, com...

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