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Acórdão nº 9140328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART47 N1 N2 N3 ART48 N1 ART72 ART128 ART142 ART260. CPP29 ART34. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F ART4 N2. L 16/86 DE 1986/06/11 ART12 N3 ART13 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/11/21 IN CJ ANOIV T5 PAG1398.

Sumário: I - As armas brancas sem disfarce encontravam-se abrangidas no artigo 4, n. 2 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17/04, disposição essa que foi revogada pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23/09. II - A navalha não pode considerar-se instrumento sem aplicação definida, pois e utilizada para cortar. E, tratando-se de uma navalha de "caracteristicas desconhecidas" não pode a mesma integrar o conceito de arma proibida, estando, portanto, fora da previsão do artigo 260 do Codigo Penal. III - A pena mede-se em função da ilicitude e da culpabilidade, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes ( artigo 72 do Codigo Penal ). IV - Sendo elevado o grau de ilicitude considerando a lesão objectiva do direito penalmente tutelado e o modo de execução da agressão, não pode a pena concreta situar-se proximo dos limites minimos da moldura penal correspondente a infracção. V - O perdão da pena de prisão alternativa a pena de multa previsto no artigo 13, n. 2 da Lei...

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