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Acórdão nº 9140410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

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Vincent
Data12 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART62 ART64 N1 B ART66 N5 ART374 N4. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 ART21 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1. CCJ62 ART195 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0123829 DE 1990/05/16.

Sumário: I - Em processos que possam dar lugar a aplicação de pena de prisão, e obrigatoria a nomeação na audiencia, ao arguido, de um defensor, devendo o juiz nomear um, se aquele não tiver constituido advogado ( artigos 62 e 64, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Penal ). II - O exercicio das funções de defensor oficioso nomeado e sempre remunerado, nos termos e quantitativos que o tribunal fixar, dentro dos limites constantes das tabelas aprovadas pelo Ministerio da Justiça ou, na sua falta, atentos os honorarios correntemente pagos por serviços do genero e relevo dos prestados ( artigo 66, n. 5 do Codigo de Processo Penal ). III - Ao defensor oficioso nomeado no ambito do apoio judiciario não e aplicavel o artigo 195, n...

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