Acórdão nº 9130315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

Data12 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART111 N3. CPP87 ART49 N3.

Sumário: I - A incapacidade a que se refere o n. 3 do artigo 111 do Codigo Penal, não se restringe a incapacidade juridicamente estabelecida, mas abrange tambem a incapacidade natural ou de facto, compreendendo a transitoria, acidental ou temporaria. II - Uma pessoa, vitima de acidente de viação, com graves ferimentos, que lhe impõem um internamento hospitalar prolongado, fica incapaz de conhecer e exercitar, por si, os seus direitos, ou, pelo menos...

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