Acórdão nº 0310996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP886 ART218 N8 ART219 ART421 N4 ART453 ART84 ART86. L 27/81 DE 1981/08/22. CP82 ART228 N1 B ART300 N1 N2 A ART2 N4.

Sumário: Apos o julgamento do Reu a revelia pelos crimes de falsificação e abuso de confiança p. e p. pelos arts. 219 e 218, n. 8 e arts. 453 e 421, n. 4, do Codigo Penal de 1886, ocorreram alterações legislativas constantes da Lei 27/81, de 12/08 e da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, havendo que averiguar o regime legal mais favoravel ao recorrente; e este e o que resulta, quanto ao crime de abuso de confiança, da alteração introduzida pela Lei 27/81, nos...

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