Acórdão nº 9050887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1. CPC39 ART409.

Sumário: I - Ao contrario do que dispunha o artigo 409 do Codigo de Processo Civil/1939 onde se exigia um juizo de certeza para se proferir um despacho sobre o pedido de providencia cautelar, o artigo 403 do Codigo de Processo Civil vigente basta-se com a existencia provavel do credito. II - Assim sendo, no acto jurisdicional da emissão da providencia o que se espera do tribunal e um mero juizo de probabilidade que e suficiente para fundar a existencia provavel do credito como pressuposto do arresto. III - Tendo o requerente do arresto alegado que o Recorrente e um seu irmão...

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