Acórdão nº 0501224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2.

Sumário: I - O que caracteriza a acção de simples apreciação e a distingue da acção de condenação é a ausência de lesão ou de violação do direito - artigo 4, n. 2, do Código de Processo Civil; II - Provando-se que os A.A. são donos de certo prédio que, de resto, está registado em seu nome, verificando-se que são donos da água que existe nesse prédio rústico que adquiriram por compra e venda e ainda que adquiriram o direito a essa água por usucapião, não pode deixar de se lhe reconhecer...

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