Acórdão nº 9150037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1991

Data10 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART24 N1 A ART374 N3 B ART379 A.

Sumário: I - Ocorrendo os factos integradores de crime e de contravenção na mesma ocasião e lugar, existe conexão subjectiva que cabe na previsão do artigo 24, numero 1, alinea a) do Codigo de Processo Penal. II - Não tendo sido apreciada a materia da contravenção e proferida decisão sobre ela, existe omissão de pronuncia, que e causa de nulidade da...

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