Acórdão nº 0124596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução11 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART335. CONST76 ART18 ART53 ART87. CSC86 ART64.

Sumário: I - Fixada a quantia exequenda em 820025 escudos, não pode ser autorizado o pagamento em prestações mensais e sucessivas de 100000 escudos se apenas for invocada a situação economica da executada, o risco de se fazerem perigar centenas de postos de trabalho e o prescrito no artigo 335 do C. Civil, no artigo 64 do Codigo das Sociedades Comerciais e nos nos...

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