Acórdão nº 0225692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991
| Magistrado Responsável | VAZ DOS SANTOS |
| Data da Resolução | 06 de Março de 1991 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPP29 ART100 ART468 ART665 ART667 PAR1 N2. CE54 ART6 N8 ART7 N1 N2 B F N3 ART17 N1 N2 B ART58 N4 ART61 N2 D N4. CCIV66 ART483 N1 ART494 ART495 N2 ART496 N1 N3 ART559 ART562 ART564 N1 N2 ART566 N2 N3 ART805 N3. CPC67 ART663 N1 ART712. CP82 ART15 B ART43 N1 ART46 ART48 ART72 ART143 A ART148 N1 N3. PORT 339/87 DE 1987/04/24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG145. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275. AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG184. AC STJ DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG214. AC RC DE 1986/01/21 IN CJ T1 ANO XI PAG33. AC RE DE 1986/03/13 IN CJ T2 ANO XI PAG 235. AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396. AC STJ DE 1986/06/26 IN BMJ N358 PAG283. AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 ANOXIV PAG74.
Sumário: 1- Ao condutor do veiculo incumbe averiguar, antes de o por em circulação, se a respectiva carga esta bem acondicionada. Se o não fizer, nem tão pouco chegar a representar a possibilidade de a carga, por ter sido mal arrumada, vir a deslizar e a cair na via publica, actua com negligencia, sendo-lhe imputavel o acidente provocado por tal queda. 2- A velocidade inadequada ou execessiva e um conceito relativo, que envolve materia de direito, dependendo da conjugação de inumeros factores: caracteristicas do veiculo, condições da via, intensidade do trafego, condições climatericas, destreza e pericia de cada condutor, etc.. 3- O agente que, culposamente, provoca, com o veiculo que conduz, um acidente do qual resulta uma pluralidade de eventos (ofensas corporais em varias pessoas), comete um so crime: o do artigo 148 do Cod. Penal referido ao artigo 58 n.4 do Cod. Estrada. 4- Se das lesões resultantes de um acidente de viação o ofendido sofre uma incapacidade permanente (total ou parcial) para o trabalho, que o afecta em termos...
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