Acórdão nº 0225721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução06 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 ART208 N1 A ART260.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS 1989/05/12.

Sumário: 1. Nos crimes sexuais, por força das circunstancias, escasseia a prova directa, pelo que assumem uma particular relevancia as declarações da ofendida desde que sejam crediveis e constituam um todo logico harmonico conforme as regras da experiencia comum. 2. No crime de detenção de arma proibida por não estar registada - artigo 260 do Codigo Penal - o agente não deixa de ter...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT