Acórdão nº 0310766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Data27 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART165 N1 ART168 N2. CPP29 ART667 PAR1 N2.

Sumário: I - A expressão "o Senhor Doutor já aprovou para abate porcos entrados já mortos neste matadouro", dirigida ao médico-veterinário no matadouro municipal onde este exercia funções, com intenção de denegrir a honra e consideração social e profissional do ofendido, integra o crime de injúrias agravado, dado tal expressão ser objectivamente injuriosa, crime definido nos artigos 165, n. 1 e 168, n. 2 do Codigo Penal. II - Sendo o arguido primário, considerado pessoa de bem e abastado, tendo agido em estado de exaltação, a pena de 5 dias de...

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