Acórdão nº 0124559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXE.

Legislação Nacional: CCIV66 ART909 N1 C. CPC67 ART668 N1 C. CP82 ART328.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/07/05 IN BMJ 179 PAG131. AC STJ DE 1987/05/20 IN BMJ 367 PAG407.

Sumário: I - Não se encontra na lei civil a definição legal de conluio, mas a jurisprudencia vem entendendo que o tipo de conluio previsto na lei penal - artigo 328 do Codigo Penal - foi recebido na lei civil. II - Para a procedencia do pedido de...

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