Acórdão nº 9050840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: RCE54 ART30 N1 B.

Sumário: 1 - O Art. 30 n. 1 - b) do Regulamento do Codigo da Estrada, na redacção da Portaria n. 464/82, de 4 de Maio so lograra plena vigencia quando a Direcção-Geral de Viação proferir o despacho a fixar as caracteristicas dos extintores de incendio previsto na parte final do mesmo n. 1. 2 - Antes disso, nenhum proprietario de veiculo de serviço publico podera...

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